A ConfederaAi??A?o Nacional de MunicAi??pios (CNM) acompanhou na manhA? desta terAi??a-feira, 13 de junho, mais uma audiA?ncia da comissA?o especial que analisa na CA?mara a proposta de tornar permanenteAi??o Fundo de ManutenAi??A?o e Desenvolvimento da EducaAi??A?o BA?sica e ValorizaAi??A?o dos Profissionais da EducaAi??A?o (Fundeb). A medida estA? prevista na Proposta de Emenda Ai?? ConstituiAi??A?o 15/2015.

O Fundeb faz parte do financiamento da EducaAi??A?o pA?blica brasileira. A CNM foi convidada para debater o tema na ComissA?o Especial no mA?s de agosto. A entidade Ai?? favorA?vel Ai?? proposta. Entretanto, ao mesmo tempo, entende que Ai?? necessA?rio aproveitar a oportunidade para aperfeiAi??oar esse mecanismo de financiamento da educaAi??A?o.

Por exemplo, na defesa dos interesses municipalistas, a entidade defende maior complementaAi??A?o da UniA?o do Fundo que vier a substituir o Fundeb e mais recursos desse prA?ximo fundo para a manutenAi??A?o e custeio das creches. Essa etapa da educaAi??A?o bA?sica tem maior defasagem entre o custo real e o valor anual por aluno, alAi??m de ser a A?nica fase da educaAi??A?o bA?sica com mais matrAi??culas em jornada escolar em tempointegral.

AperfeiAi??oamento

A ConfederaAi??A?o lembra que o Fundeb tem vigA?ncia atAi?? o ano de 2020. Por isso, a entidade considera que haverA? tempo suficiente para sua conversA?o de mecanismo redistributivo transitA?rio para permanente.

AlAi??m disso, o entendimento da entidade Ai?? que esse perAi??odo de vigA?ncia serA? importante para o seu aperfeiAi??oamento no sentido de que venha a contribuir ainda mais com a promoAi??A?o da equidade e a reduAi??A?o das desigualdades regionais, que ainda caracterizam fortemente a educaAi??A?o brasileira.

Entenda a PEC 15/2015 over the counter lasix.

InstituAi??do pela Emenda Constitucional (EC) 53/2006, em substituiAi??A?o ao Fundo de ManutenAi??A?o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de ValorizaAi??A?o do MagistAi??rio (Fundef), o Fundeb tem vigA?ncia por 14 anos, no perAi??odo compreendido entre os anos de 2007 a 2020.Ai??De fato, Ai?? impensA?vel que o financiamento da educaAi??A?o bA?sica pA?blica no paAi??s possa retornar Ai?? situaAi??A?o vigente atAi?? o ano de 1997, quando entrou em vigA?ncia o Fundef criado pela EC 14/1996. Isto implicaria retrocesso inimaginA?vel na busca de equidade da educaAi??A?o bA?sica pA?blica!

Portanto, Ai?? absolutamente necessA?rio dar continuidade a esses fundos de natureza contA?bil que redistribuem parte da receita de impostos constitucionalmente vinculados Ai?? manutenAi??A?o de desenvolvimento do ensino (MDE) entre a rede estadual e as municipais de ensino, em cada Estado brasileiro, e dispAi??em sobre a complementaAi??A?o da UniA?o para as Unidades Federadas com menos recursos prA?prios.Ai??Ao mesmo tempo, com base na experiA?ncia do Fundef e do Fundeb, a CNM concorda com a proposta de que o novo mecanismo de financiamento para educaAi??A?o pA?blica brasileira nA?o tenha mais carA?ter transitA?rio, previsto no artigo 60 do Ato das DisposiAi??Ai??es Constitucionais TransitA?rias (ADCT), e seja incluAi??do na parte permanente do texto constitucional de 1988.

Participaram da audiA?ncia o prefeito de paulista de Piracicaba, Barjas Negri; o pesquisador na A?rea de Economia, FinanAi??as PA?blicas, Temas Sociais e Financiamento PA?blico, Jorge AbrahA?o de Castro e o professor do mestrado do IDP Instituto de Direito PA?blico, JosAi?? Roberto Rodrigues Afonso.

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