As transferA?ncias constitucionais consistem na distribuiA�A?o de recursos provenientes da arrecadaA�A?o de tributos federais ou estaduais, com base em dispositivos constitucionais.A�Para acompanhar o fluxo de recursos financeiros do seu municA�pio, acesse os demonstrativos dos valores transferidos pela UniA?o ou pelos estados que efetuam os repasses pelo Banco do Brasil, em determinada data ou perA�odo. As consultas podem ser realizadas por perA�odos de atA� 60 dias, a partir de 1997.

REPASSE DO ICMS DE SERGIPE

 

 

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