O ai???Portal da TransparA?ncia da AMURCESai??? atende Ai??s novas regras estipuladas pela lei denominada ai???Lei de Acesso Ai?? InformaAi??A?oai???, Lei nA? 12.527/2011 e seu decreto regulamentador nA? 7724/2012, que parte do princAi??pio de que as informaAi??Ai??es referentes Ai?? atividade do Estado sA?o pA?blicas, salvo exceAi??Ai??es expressas na legislaAi??A?o.